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  Decreto N 2.729/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO DECRETO-N Nº 2.383/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2021

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Decreto N2.715/2020 29/12/2020TORNA SEM EFEITO
Decreto N2.383/2019 18/07/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 1º; Parágrafo único ao Art. 2º;

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