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  Portaria 39/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA PORTARIA DE CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria53/2017 07/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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