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  Portaria 52/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 007/2018 QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria07/2018 22/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

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