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  Portaria 51/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria50/2019 26/09/2019MENCIONA
Decreto E633/2019 24/06/2019ALTERAProrroga prazo

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