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  Portaria 63/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.192/2020 14/08/2020MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria18/2021 24/02/2021MENCIONA

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