Ementa: Reconduzir e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância nº 006/2021, instituída através do Decreto-E nº 644/2019 e alterações, a dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas descritas no processo administrativo nº 13269/2018 – Portaria nº 060/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria60/2021 03/08/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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