Ementa: Determinar a Instauração de Sindicância Especial nº 008/2021, para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº 8432/2018, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.192/2020 14/08/2020MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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