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  Lei Complementar 2.317/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 2.309 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023

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Lei Complementar2.309/2023 22/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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