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  Lei Complementar 2.336/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2023

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Lei Complementar2.301/2022 15/12/2022MENCIONA
Lei Complementar2.274/2022 24/06/2022MENCIONAArt. 29
Lei Complementar2.274/2022 24/06/2022MENCIONA
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