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  Lei Ordinária 925/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZADORES DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária106/1998 17/06/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.003/2017 13/11/2017MENCIONA

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