Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO POR FENÔMENO NATURAL CLIMATOLÓGICO, DO TIPO ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME O ANEXO DA PORTARIA MDR nº 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.