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  Decreto N 3.067/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DE VALOR SUPERIOR, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N Nº 2.383, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.048/2022 29/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91 e Anexo VIII
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.383/2019 18/07/2019ALTERAA composição dos membros da Comissão para Recebimento de Material de Valor Superior

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.076/2022 17/11/2022ALTERAArt. 1º

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