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  Decreto N 3.071/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.367/2019 03/07/2019ALTERAArt. 3º

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