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  Decreto P 9.571/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.564/2022 07/02/2022ALTERAArt. 1º

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