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  Decreto P 9.619/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO P Nº 9.586, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Decreto P9.586/2022 16/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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