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  Decreto P 9.802/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 111 e Art. 113

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