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  Decreto P 9.841/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.839/2022 14/10/2022TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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