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  Decreto P 9.861/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ITEM DE ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.851/2022 20/10/2022ALTERAA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO

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