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  Lei Ordinária 1.012/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 934/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

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Lei Ordinária934/2005 26/12/2005INCLUIAcrescenta o inciso IX ao artigo 3º.

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