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  Decreto P 9.877/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022

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Decreto P9.836/2022 13/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto P9.784/2022 05/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária982/2006 27/04/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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