Ementa: Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023 a importância de R$ 1.211.383,39 (um milhão duzentos e onze mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.301/2022 15/12/2022MENCIONA

Remissão Passiva


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