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  Decreto N 3.193/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N Nº 2.647/202 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023

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Decreto N2.813/2021 30/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.647/2020 06/08/2020ALTERAincisos do Art. 1º e Art. 2º

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