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  Decreto N 3.211/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N Nº 2.647/202, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.647/2020 06/08/2020ALTERAincisos do Art. 1º

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