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  Decreto N 3.230/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.223/2023 04/08/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.406/2024 17/06/2024MENCIONA

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