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  Decreto N 3.246/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO 2023.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.338/2023 16/08/2023MENCIONAArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.250/2023 19/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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