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  Decreto E 834/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO E Nº 640/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2023

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Decreto E640/2019 14/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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