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  Lei Ordinária 897/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890/05.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária890/2005 04/07/2005ALTERAAltera os artigos 2º e 3º.

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Lei Ordinária939/2006 02/01/2006REVOGA TOTALMENTE

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