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  Lei Ordinária 890/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E INCENTIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária939/2006 02/01/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária897/2005 02/08/2005ALTERAAltera os artigos 2º e 3º.

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