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  Lei Ordinária 1.250/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 221/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAARTIGO 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2010 26/04/2010ALTERAARTIGO 2º

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