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  Lei Ordinária 1.251/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.478/2019 05/11/2019MENCIONA
Decreto N2.424/2019 30/08/2019MENCIONA
Decreto N1.190/2012 11/06/2012MENCIONA
Decreto N1.090/2011 01/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.334/2010 20/09/2010ALTERAArt. 7º

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