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  Decreto E 276/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO-E Nº 258/2010 QUE NOMEIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE MARATAÍZES DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1334/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2010

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