Ementa: CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, NO MONTANTE DE R$ 861.838,38 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2010 E 2011, PORÉM, NÃO CONSUMADAS AS VIABILIDADES DE SUAS REALIZAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.