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  Decreto E 385/2013

Ementa: “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS 24 e 31 DE DEZEMBRO DE 2013, VÉSPERAS DE NATAL E ANO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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