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  Decreto E 1.694/2015

Ementa: “APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2015

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Decreto N2.056/2018 18/01/2018REPRISTINA

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