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  Lei Ordinária 1.910/2016

Ementa: ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 1.637/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2016

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Lei Ordinária1.637/2013 25/11/2013ALTERAart. 2º e 3º

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