Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL N° 279/99 E LEI N° 713/2003 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.