Ementa: INCLUI O ART. 54-A COMETENDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2017