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  Decreto P 8.303/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Decreto P8.227/2017 03/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013MENCIONAArt. 35
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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