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  Decreto P 8.227/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013MENCIONAArt. 11; Art. 12; Art. 35 e incisos IV, VI, VIII XV, XVI, XVII e XVIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P8.303/2017 28/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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