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  Decreto N 1.971/2017

Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE ENTREGA DO BENEFÍCIO EVENTUAL "VALE FEIRA" E A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2017

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Lei Ordinária1.747/2015 30/01/2015REGULAMENTA
Lei Ordinária1.747/2015 30/01/2015MENCIONAArt. 6º, § 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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