Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES E O DECRETO MUNICIPAL 2.011/2017 JUNTO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBIT
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2017

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Portaria75/2017 06/12/2017ALTERAart. 1º; e art. 2º

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