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  Lei Ordinária 2.015/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.971 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

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Lei Ordinária1.971/2017 21/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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