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  Lei Ordinária 2.016/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.498 DE 04 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

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