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  Lei Ordinária 2.092/2019

Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ART. 9º, DA LEI Nº 1.999, DE 13 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2019

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Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018ALTERAinciso VII do art. 9º

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