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  Lei Complementar 2.118/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Decreto N2.531/2019 17/12/2019MENCIONA

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