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  Decreto N 2.485/2019

Ementa: RETIFICA ART. 1º DO DECRETO Nº 2470/2019, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2019

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.470/2019 22/10/2019ALTERAArt. 1º

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