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  Decreto E 651/2019

Ementa: INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2019

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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