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  Decreto E 642/2019

Ementa: PRORROGA PRAZO DO DECRETO-E Nº 634/2019, REFERENTE A SINDICÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.967/2017 28/11/2017MENCIONAexercício de 2018
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E634/2019 24/06/2019ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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