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  Lei Ordinária 2.163/2020

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONALOA 2020
Lei Complementar2.065/2019 25/07/2019MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 a 2021
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E724/2020 14/08/2020MENCIONA

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