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  Lei Complementar 2.145/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO DE EMENDA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONALOA 2020
Lei Complementar2.065/2019 25/07/2019MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 a 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.154/2020 09/07/2020ALTERAArtigo 3°

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